STF trava processos sobre bets em todo o país para conter insegurança jurídica

Foto: Ministro Luiz Fux durante sessão da Primeira Turma do STF em Brasília – 03/09/2025 Crédito: REUTERS/Mateus Bonomi · Original e licença

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394 de 2026, responsável por encerrar as atividades das bets no Brasil. A decisão, tomada nesta semana, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a proliferação de decisões conflitantes em instâncias inferiores.

A medida cautelar, que aguarda referendo do Plenário, interrompe o andamento de ações em todo o país até que o STF julgue o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. O objetivo central é garantir a uniformidade da aplicação da lei federal e evitar que liminares isoladas fragilizem o arcabouço regulatório do setor.

A PGR argumentou que a disparidade de entendimentos estava gerando um cenário de insegurança jurídica. Como exemplo, o órgão citou decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo que haviam autorizado a continuidade das operações de empresas como Stake Brazil, CDA Gaming, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, contrariando a norma vigente.

Em sua fundamentação, Fux destacou que a exploração comercial de apostas de quota fixa envolve um "elevado risco social". O magistrado reforçou que a intervenção é necessária para preservar a competência da Suprema Corte na resolução definitiva sobre o regime jurídico das apostas eletrônicas no território nacional.

Em resumo

• O ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos judiciais sobre a MP das bets em instâncias ordinárias.
• A decisão atende a um pedido da PGR para evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica.
• A suspensão vale até que o STF julgue o mérito das ADIs que contestam o fim das apostas.
• O magistrado justificou a medida citando o risco social da atividade e a necessidade de uniformidade jurisdicional.