Fux trava punição do CNJ e mantém juíza da Lava Jato no cargo

Foto: Gabriela Hardt e Sergio Moro. Foto: Reprodução · Original e licença

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, barrou a decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia determinado o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt por dois anos. A medida, que também cortava gratificações e benefícios da magistrada, foi suspensa liminarmente, permitindo que ela retome suas atividades assim que encerrar sua licença médica.

Para fundamentar sua decisão, Fux apontou que o prazo para o órgão disciplinar agir contra a juíza já estava esgotado. O magistrado observou que o CNJ teve ciência dos fatos em 15 de março de 2019, mas só abriu o processo administrativo em 7 de junho de 2024. Como o intervalo superou cinco anos, dois meses e 23 dias, o ministro entendeu que ocorreu a prescrição da punição, ultrapassando o limite legal de cinco anos para apurar faltas funcionais.

Além do aspecto temporal, Fux argumentou que não existem evidências de que a juíza tenha obtido vantagens pessoais ou participado de negociações indevidas no caso em questão. O episódio envolveu a homologação, em 2019, de um acordo que pretendia criar uma fundação privada gerida com recursos da Operação Lava Jato, montante que poderia chegar a R$ 2 bilhões.

O ministro do STF defendeu que a independência dos magistrados deve ser preservada, sob o risco de o Judiciário perder sua autonomia ao atuar sob constante ameaça de retaliação por decisões tomadas. Fux solicitou que o CNJ apresente informações adicionais em até dez dias, antes que o processo siga para a Procuradoria-Geral da República, enquanto o mérito do mandado de segurança aguarda julgamento definitivo.

Em resumo: - Luiz Fux suspendeu o afastamento de dois anos imposto pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt. - O ministro reconheceu a prescrição do prazo disciplinar, que superou o limite legal de cinco anos. - A decisão garante o retorno da magistrada ao trabalho e o restabelecimento de seus vencimentos integrais.