Fux derruba afastamento de Gabriela Hardt e magistrada volta a receber salário integral

Foto: Ministro Luiz Fux. (Foto: Rosinei Coutinho/STF) · Original e licença

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a interrupção imediata da penalidade imposta pelo Conselho Nacional de Justiça contra a juíza federal Gabriela Hardt. A decisão monocrática garante que a magistrada retorne ao exercício de suas funções, após o término de sua licença médica, e restabelece o pagamento de seus vencimentos em valor total.

A fundamentação central do ministro para reverter a medida reside na prescrição do caso. Fux observou que o CNJ demorou mais de cinco anos para abrir o procedimento administrativo contra a juíza, ultrapassando o limite temporal estabelecido pela legislação para apurar eventuais irregularidades funcionais. O magistrado destacou que o conselho já possuía conhecimento dos fatos desde março de 2019, mas só formalizou a investigação em junho de 2024.

Além do aspecto processual, o ministro do STF avaliou que não foram apresentadas evidências de que a juíza tenha agido com dolo ou buscado benefícios indevidos ao homologar, em 2019, um acordo que visava instituir uma fundação privada com verbas recuperadas pela Operação Lava Jato. Fux argumentou que o simples fato de uma decisão judicial ser posteriormente revista ou anulada não constitui, por si só, uma infração administrativa passível de punição.

O ministro defendeu que a independência da magistratura deve ser preservada, sustentando que juízes não podem atuar sob o receio constante de represálias disciplinares devido ao conteúdo de suas sentenças. Ele também questionou a falta de fundamentação específica que justificasse a severidade do afastamento de dois anos, que havia sido aprovado pelo plenário do CNJ em agosto deste ano.

Com a liminar, a juíza, que atualmente está lotada na 23ª Vara Federal de Curitiba, volta a ter direito a gratificações e benefícios que haviam sido suprimidos durante o período de disponibilidade. O CNJ foi notificado para prestar esclarecimentos adicionais no prazo de dez dias, antes que o processo siga para manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Em resumo: - O ministro Luiz Fux suspendeu a punição de dois anos aplicada pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt. - A decisão baseia-se na prescrição do processo, pois o CNJ excedeu o prazo legal de cinco anos para iniciar a apuração. - Fux entendeu que não houve prova de má-fé ou conduta deliberada da magistrada. - A juíza recupera o direito ao salário integral e poderá retornar ao trabalho após a licença médica.