Fux anula punição do CNJ e abre caminho para retorno de Gabriela Hardt

Foto: Gabriela Hardt Crédito: Enéas Gomez/Divulgação · Original e licença

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta segunda-feira (9) que suspende o afastamento e todas as sanções impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Gabriela Hardt. Com a medida, a magistrada recupera seus vencimentos integrais e fica autorizada a retomar suas atividades na 23ª Vara Federal de Curitiba assim que encerrar sua licença médica.

A decisão de Fux baseia-se, fundamentalmente, na tese de prescrição do processo administrativo disciplinar. Segundo o ministro, o prazo de cinco anos para que o CNJ punisse a magistrada foi ultrapassado. O relator calculou que, entre o conhecimento dos fatos pelo órgão de controle, em 15 de março de 2019, e a abertura formal do processo, em 7 de junho de 2024, transcorreram mais de cinco anos, dois meses e 23 dias.

O magistrado rejeitou o argumento do CNJ de que a contagem do prazo deveria considerar apenas investigações posteriores. Para Fux, a punição administrativa carecia de comprovação de dolo ou má-fé por parte da juíza na homologação do acordo da Lava Jato que previa a criação de uma fundação privada com recursos bilionários. O ministro enfatizou que a independência judicial não pode ser ameaçada por decisões que punem magistrados pelo resultado de seus entendimentos jurídicos.

A punição agora suspensa havia sido definida pelo plenário do CNJ em agosto de 2024, quando os conselheiros determinaram o afastamento da juíza por dois anos. O caso ainda aguarda o julgamento definitivo do mérito pelo plenário do STF, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Em resumo

• Luiz Fux suspendeu o afastamento de Gabriela Hardt determinado pelo CNJ.
• O ministro reconheceu a prescrição do processo, que excedeu o prazo de cinco anos.
• A decisão permite o retorno da juíza às funções e o restabelecimento de seus vencimentos.
• O mérito da questão será julgado futuramente pelo plenário do STF.