Supremo encerra Inquérito das Fake News após sete anos de tramitação

Foto: Plenário do STF Crédito: Rosinei Coutinho/STF · Original e licença

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta segunda-feira (9) o encerramento do Inquérito 4781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestar o esgotamento do objeto das investigações, que tramitavam desde 2019.

Em seu despacho, Fachin ressaltou que, embora o inquérito tenha sido fundamental para a proteção institucional do Judiciário, ele não poderia se tornar um instrumento de apuração permanente. O ministro enfatizou que o respeito ao devido processo legal e à razoável duração das investigações impõe limites temporais, impedindo que o procedimento fosse utilizado para fatos futuros de forma indefinida.

Apesar do arquivamento, a decisão preserva integralmente a validade das provas, acordos e ações penais que já foram instauradas a partir das apurações. Processos que já possuem denúncias recebidas seguirão seu curso normal na Justiça. O inquérito, ao longo de sua existência, serviu de base para mais de 1.600 ações penais contra ataques às instituições democráticas.

O sigilo dos autos será mantido temporariamente apenas para a triagem de dados sensíveis, como informações bancárias e fiscais. Após a separação desse material, o acesso ao conteúdo será liberado. Em resumo:

- O STF arquivou o Inquérito 4781 por entender que o objeto da investigação foi esgotado.

- A decisão mantém a validade de todas as provas e ações penais já em andamento.

- O sigilo será levantado após a triagem de dados pessoais e sensíveis contidos nos autos.