Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal em meio a críticas de especialistas

Foto: Ação contra a redução da maioridade penal em Brasília - Manifestantes na Foto: Foto: Valter Campanato/Agência Brasil · Original e licença

A Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (10/11), a uma nova rodada de debates sobre a redução da maioridade penal. A comissão especial instalada em agosto analisa a PEC 32/2015, que propõe a responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos, além de outras duas propostas apensadas (PEC 8/2026 e PEC 9/2026) que ampliam o alcance das punições, inclusive para adolescentes a partir dos 12 anos em casos específicos.

A relatoria da matéria está sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que tem previsão de apresentar seu parecer ainda em novembro. O texto principal, aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 44 votos favoráveis e 18 contrários, foca exclusivamente na esfera penal, após a remoção de dispositivos que alterariam a maioridade civil e direitos políticos.

O debate ocorre em um cenário de divergência política. Enquanto setores ligados ao endurecimento penal defendem a mudança como regra geral, parlamentares da base governista e especialistas em direitos humanos alertam para os riscos de encarceramento precoce. O Unicef, por exemplo, manifestou preocupação com o avanço da proposta, destacando que adolescentes não são os principais responsáveis pelo aumento da violência no país.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública reforçam o argumento contrário à medida: nos últimos cinco anos, o número de adolescentes apreendidos caiu mais de 35%, e em 2025 houve uma redução de 53,9% nas internações. Além disso, atos infracionais análogos a homicídios cometidos por menores representam apenas 0,2% da criminalidade total registrada no Brasil.

Para que a mudança seja efetivada, a proposta precisa de um longo caminho legislativo: a aprovação por três quintos dos deputados em dois turnos, seguida pelo mesmo rito no Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações em ambas as casas, a emenda será promulgada sem necessidade de sanção presidencial.

Em resumo

• A Câmara discute a redução da maioridade penal para 16 anos através da PEC 32/2015 e propostas correlatas.
• Dados oficiais mostram queda de 35% nas apreensões de adolescentes nos últimos cinco anos.
• A proposta enfrenta resistência de organizações como o Unicef, que aponta a ineficácia da medida para a segurança pública.
• O trâmite exige votação qualificada de três quintos dos parlamentares em dois turnos na Câmara e no Senado.