Fim do sigilo: STF obriga prefeitura de SP a abrir gastos com a Fórmula 1

Foto: Tarcísio de Freitas e Ricardo Nunes em Interlagos. Foto: reprodução · Original e licença

A Prefeitura de São Paulo foi derrotada em última instância no Supremo Tribunal Federal (STF) e terá que abrir a caixa-preta dos contratos da Fórmula 1. A decisão, que já transitou em julgado e não permite mais recursos, obriga a gestão de Ricardo Nunes (MDB) a divulgar a íntegra do acordo que garante a realização da corrida na capital paulista, além de todos os processos administrativos relacionados ao evento.

O município terá um prazo de 90 dias, contados a partir da intimação oficial, para disponibilizar os documentos. A disputa judicial teve início em 2021, quando a prefeitura tentou impedir o acesso às informações sob a justificativa de que o contrato possuía uma cláusula de confidencialidade exigida pela Formula One World Championship Limited (FOWC).

Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino foi enfático ao derrubar a tese municipal. Para o magistrado, acordos privados não podem se sobrepor ao dever constitucional de transparência na gestão de recursos públicos. Dino destacou que a administração não pode condicionar o cumprimento de deveres legais a ajustes que contrariem o interesse coletivo.

Caso a prefeitura descumpra a determinação, o município estará sujeito a multas diárias e juros de mora. Além disso, a autoridade responsável poderá responder por improbidade administrativa. Em nota, a gestão municipal informou que adotará as providências necessárias assim que for formalmente intimada.

Em resumo

• O STF determinou a divulgação total dos contratos e processos da Fórmula 1 em São Paulo.
• A decisão é definitiva e a prefeitura tem 90 dias para cumprir a ordem após ser intimada.
• O ministro Flávio Dino reforçou que o sigilo contratual não se sobrepõe ao dever de transparência pública.
• O descumprimento pode gerar multas e processos por improbidade administrativa contra os responsáveis.