STJ garante vitória a trabalhadores e amplia acesso ao período de graça do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou nesta quarta-feira (11) um entendimento fundamental para a proteção social dos trabalhadores brasileiros. Em decisão unânime, os ministros definiram que segurados do INSS que possuem mais de 120 contribuições mensais têm o direito de utilizar a prorrogação do chamado "período de graça" quantas vezes for necessário, sem a exigência de novos pagamentos para reaver o benefício.

O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo sem estar contribuindo, garantindo acesso a auxílios como o de incapacidade temporária, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Com a nova tese, fixada no julgamento do tema 1.352, o prazo de proteção pode chegar a até 36 meses para trabalhadores celetistas, desde que comprovada a situação de desemprego.

Até então, o INSS impunha restrições administrativas, argumentando que o benefício de extensão só poderia ser utilizado uma única vez, exigindo que o segurado voltasse a contribuir por mais dez anos caso perdesse a qualidade de segurado novamente. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio, refutou essa interpretação, destacando que a legislação não prevê tais limitações e que o histórico contributivo de dez anos integra o patrimônio jurídico do trabalhador.

Especialistas em direito previdenciário apontam que a decisão é um alívio para trabalhadores mais velhos e com longas trajetórias laborais, especialmente em um cenário de alta informalidade. Embora a tese já possa ser aplicada, advogados recomendam cautela, uma vez que o INSS ainda pode apresentar embargos de declaração ou tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resumo

• O STJ decidiu que a prorrogação do período de graça pode ser usada permanentemente por quem tem mais de 120 contribuições.
• A decisão derruba a exigência do INSS de que o trabalhador precisaria pagar mais dez anos de contribuição para ter direito à extensão novamente.
• O prazo de proteção pode atingir 36 meses para trabalhadores sob regime CLT.
• A tese foi aprovada por unanimidade e não teve modulação de efeitos, permitindo aplicação imediata após a publicação do acórdão.