Ministro Dino define regras para transição da escala 6x1 e garante jornada de 42 horas

O Supremo Tribunal Federal, por meio de uma decisão liminar assinada pelo ministro Flávio Dino nesta quinta-feira (12), estabeleceu as diretrizes para a transição da escala 6x1. A medida permite que as empresas organizem a carga horária de 42 horas semanais ao longo de cinco dias, totalizando expedientes de 8 horas e 24 minutos diários, sem que os 24 minutos extras sejam contabilizados como hora extraordinária.

Essa determinação entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026, data que marca o início da transição prevista pela emenda constitucional que extingue a escala 6x1. O ministro destacou que a regra vale mesmo na ausência de acordos coletivos firmados entre patrões e sindicatos, garantindo que a transição ocorra de forma organizada até o final de 2027, quando a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Dino reforçou que a mudança não pode ser utilizada como pretexto para redução salarial. Além disso, o magistrado flexibilizou a forma como os dois dias de descanso semanal podem ser usufruídos, permitindo que acordos coletivos adaptem as folgas conforme a necessidade de setores específicos, como o comércio e o agronegócio, desde que o direito ao descanso seja mantido integralmente.

O ministro também determinou que cláusulas de acordos coletivos que conflitem com a nova emenda perdem a validade, abrindo um prazo de 90 dias para que as categorias renegociem os termos. Paralelamente, o Congresso Nacional recebeu um prazo de 180 dias para criar regras específicas voltadas a micro e pequenas empresas, bem como para setores que demandam regimes de trabalho diferenciados.

Em resumo: - A jornada de 42 horas pode ser distribuída em 5 dias com expedientes de 8h24min sem custo extra. - Fica proibida qualquer redução de salários ou pisos salariais durante a transição. - Acordos coletivos incompatíveis devem ser revistos em até 90 dias. - O Congresso tem 180 dias para regulamentar regimes específicos para pequenas empresas.