STF define regras para o fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho

Foto: O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal - Foto: Rosinei Coutinho/STF · Original e licença

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (12) uma decisão que baliza a transição para o fim da escala 6x1 no Brasil. A medida mantém a implementação da jornada 5x2, assegurando dois dias de descanso remunerado por semana, mas abre espaço para que empresas e sindicatos negociem formas alternativas de distribuição dessas folgas, desde que o direito ao repouso seja integralmente preservado.

A decisão, tomada em resposta a ações movidas por entidades empresariais, estabelece um cronograma claro para a redução da carga horária. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, chegando a 40 horas em dezembro de 2027. O ministro foi enfático ao determinar que essas mudanças não podem resultar em redução salarial para os trabalhadores.

Embora a escala 6x1 deixe de ser a regra geral, o texto permite que o expediente de seis dias ocorra em semanas específicas, desde que haja um regime de compensação formalizado por acordo ou convenção coletiva. Dino destacou que a flexibilização serve para ajustar o momento do descanso, mas não autoriza a sua supressão. "A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", afirmou o ministro.

A decisão, que possui caráter liminar e ainda passará pelo crivo do plenário do STF, também impõe prazos para o Congresso Nacional. O Legislativo terá 180 dias para definir regras específicas de adaptação para micro e pequenas empresas, além de regulamentar setores com necessidades diferenciadas, como o comércio e o turismo. Empresas e sindicatos, por sua vez, terão 90 dias a partir de dezembro de 2026 para revisar acordos coletivos vigentes.

Em resumo

• A jornada semanal será reduzida gradualmente para 42 horas em 2026 e 40 horas em 2027, sem corte de salários.
• O direito a dois dias de descanso remunerado é obrigatório, mas a distribuição das folgas pode ser negociada coletivamente.
• O Congresso tem 180 dias para criar regras específicas para micro e pequenas empresas e setores com jornadas especiais.
• A decisão é liminar e ainda será submetida ao referendo dos demais ministros do STF.