Dino mantém cronograma da jornada 5x2 e define regras para transição trabalhista

Foto: O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Foto: Rosinei Coutinho/STF · Original e licença

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o cronograma de implementação da nova jornada de trabalho, confirmando o início da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro de 2026. Em decisão liminar proferida nesta quinta-feira (12), o magistrado autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais previstas na fase de transição em cinco dias de trabalho, permitindo jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem a necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

A medida possui eficácia imediata e alcance nacional, aguardando agora o referendo do plenário da Corte. Dino determinou que a regra será aplicada mesmo nos casos em que empregadores e sindicatos não consigam formalizar acordos ou convenções coletivas até o dia 15 de dezembro. O ministro justificou que, na ausência de pactuação, a distribuição das horas em cinco dias é a alternativa cabível durante o período intermediário, que se estende até o final de 2027.

A decisão responde a questionamentos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alegavam insuficiência de prazo para negociações. Após audiência de conciliação realizada na última terça-feira (10), o ministro reforçou que a emenda constitucional promulgada em outubro de 2026, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, deve ser respeitada integralmente, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

O magistrado estabeleceu ainda um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para setores específicos e defina regras de adaptação para micro e pequenas empresas. Além disso, o texto determina que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda percam a validade a partir de 16 de dezembro, garantindo que contrapartidas existentes não sejam cortadas unilateralmente pelos empregadores.

Em resumo

• A escala 5x2 entra em vigor em 16 de dezembro de 2026 com jornada de 42 horas semanais.
• Empresas podem adotar jornadas de 8h24min diárias sem pagamento de horas extras, mesmo sem acordo coletivo.
• A redução da jornada não permite corte de salários ou pisos salariais.
• O Congresso tem 180 dias para regulamentar regimes especiais e regras para micro e pequenas empresas.