Dino mantém fim da escala 6x1 e impõe derrota a entidades empresariais

Foto: Flávio Dino Crédito: Alejandro Zambrana/STF · Original e licença

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) os pedidos de entidades empresariais que buscavam adiar o fim da escala 6x1. Com a decisão, o cronograma de implementação da Emenda Constitucional 141/2026 segue mantido, garantindo que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal seja reduzida de 44 para 42 horas, com o direito assegurado a dois dias de descanso remunerado.

A decisão, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), possui eficácia imediata. O ministro destacou que não encontrou fundamentos para suspender a política pública definida pelo Legislativo, afirmando que "não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública".

Embora tenha mantido o calendário, Dino permitiu maior flexibilidade na organização das escalas. A distribuição das folgas poderá ser ajustada via negociação coletiva, permitindo que o descanso seja adaptado às necessidades de setores específicos, como comércio e hotelaria, desde que o direito aos dois dias de repouso seja preservado. Durante o primeiro ano da reforma, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem a obrigatoriedade de pagamento de horas extras por esse excedente.

O magistrado também estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes de trabalho diferenciados, especialmente para micro e pequenas empresas. Além disso, o governo federal terá um período de 90 dias para definir normas transitórias caso as negociações entre patrões e empregados não avancem. A redução da jornada, conforme reforçado na decisão, não poderá resultar em qualquer diminuição salarial para os trabalhadores.

Em resumo

• O STF manteve o início da redução da jornada para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026.
• A decisão rejeitou o adiamento solicitado por entidades patronais e validou a Emenda Constitucional 141/2026.
• A flexibilização das folgas será permitida através de acordos coletivos, respeitando o limite de dois dias de descanso.
• O Congresso tem 180 dias para criar regras específicas para micro e pequenas empresas.