Fim da impunidade: STF derruba regra que protegia homens em crimes patrimoniais contra mulheres

Foto: STF Crédito: Bruno Carneiro/SCO/STF · Original e licença

Em uma decisão histórica para a proteção dos direitos femininos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (12), a regra que garantia imunidade a homens que cometiam crimes patrimoniais contra suas companheiras no âmbito doméstico. A medida, conhecida como escusa absolutória, estava em vigor desde 1940 e impedia a punição em casos de furto, roubo, extorsão e estelionato entre cônjuges.

O julgamento, que teve início na quarta-feira (11), foi unânime. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria tratados internacionais de direitos humanos. A decisão atende a ações movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que apontaram a incompatibilidade da regra com a igualdade de gênero.

Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial é uma realidade persistente e invisibilizada, afetando mulheres de todas as classes sociais. O ministro Alexandre de Moraes reforçou que a legislação de 1940 refletia uma estrutura patriarcal obsoleta, desenhada para proteger o antigo poder masculino sobre o núcleo familiar, conceito superado pelo ordenamento jurídico atual.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pelo fim da imunidade, classificando a regra como uma afronta direta à dignidade da pessoa humana e à igualdade conjugal. Com a decisão, o Judiciário brasileiro passa a tratar a violência patrimonial doméstica com o rigor necessário, alinhando a legislação penal aos princípios constitucionais de proteção à mulher.

Em resumo

• O STF derrubou por unanimidade a imunidade penal para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente doméstico.
• A regra, prevista no Código Penal de 1940, impedia a punição de maridos por furtos ou fraudes contra as esposas.
• A decisão atende a ações da Conamp e do Partido Verde, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma frente à Carta de 1988.