Câmara avança com projeto que veta venda de armas para agressores sob medida protetiva

Foto: Fernanda Melchionna Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados · Original e licença

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta sexta-feira (13) ao aprovar um projeto de lei que impede a compra de armas de fogo por indivíduos que sejam alvos de medidas protetivas de urgência. A medida busca atualizar a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), fechando brechas que permitem o acesso a armamentos por pessoas que representam risco à integridade de mulheres.

O texto aprovado é um substitutivo relatado pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), baseado no projeto original da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora argumentou que a simples apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais é insuficiente para garantir a segurança das vítimas, sendo necessária uma checagem mais rigorosa sobre a existência de medidas protetivas ou inquéritos em curso.

Segundo a parlamentar, a nova exigência fortalece as garantias fundamentais às mulheres. Na prática, o interessado em adquirir uma arma precisará comprovar, por meio de certidões, que não possui contra si medidas protetivas, além de não figurar como réu ou investigado em processos criminais. A proposta também integra a proibição de compra diretamente ao rol de medidas protetivas, reforçando as restrições de posse e porte já previstas em lei.

Para se tornar lei, o projeto ainda deve tramitar em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar do aval do plenário da Câmara e do Senado Federal.

Em resumo

• Comissão da Câmara aprova proibição de compra de armas para alvos de medidas protetivas.
• Proposta altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento.
• Texto exige certidão negativa de medidas protetivas e de processos criminais para aquisição de armamento.
• Projeto segue para análise da CCJ antes de votações no plenário e no Senado.