Câmara avança na revogação da Lei da Alienação Parental e projeto segue para o Senado

Foto: - A proteção das crianças e a convivência familiar continuarão amparadas por outras leis. (Leung Cho Pan/Canva) · Original e licença

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para o fim da Lei da Alienação Parental (12.318/2010). Na última quarta-feira (11), os parlamentares rejeitaram um recurso que tentava travar o Projeto de Lei 2.812/2022, abrindo caminho para que a proposta seja enviada ao Senado Federal.

A legislação, sancionada em 2010, é alvo de críticas severas de entidades de direitos humanos e órgãos internacionais. O principal argumento é que o conceito de alienação parental tem sido utilizado em disputas judiciais como uma ferramenta de intimidação contra mães que denunciam violência doméstica ou abuso sexual contra seus filhos. Segundo a relatora especial da ONU, Reem Alsalem, a lei tem sido aplicada de forma discriminatória, resultando em casos onde mulheres perdem a guarda das crianças após buscarem proteção contra agressores.

Em nota técnica de agosto de 2025, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) reforçou que a norma utiliza termos subjetivos e vagos, o que gera riscos de revitimização. O projeto de lei, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, propõe não apenas a revogação da lei, mas também a exclusão de referências ao termo em outros dispositivos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Processo Civil.

Caso a proposta seja aprovada no Senado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. A revogação, se concretizada, não retira a proteção jurídica das crianças, que continuam amparadas por outras normas do Código Civil e do ECA, mas elimina o enquadramento específico que, na prática, tem sido apontado como um obstáculo à investigação de denúncias de violência.

Em resumo

• A Câmara rejeitou recurso contra o PL 2.812/2022, permitindo que a revogação da Lei da Alienação Parental siga para o Senado.
• A legislação é criticada por ser usada para desqualificar denúncias de violência doméstica e abuso infantil.
• Órgãos como a PFDC e a ONU defendem a extinção da lei por considerá-la discriminatória e subjetiva.