Câmara aciona STF contra decisão de Dino que pode esvaziar fim da escala 6x1

A Advocacia da Câmara dos Deputados apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando que pontos da decisão liminar do ministro Flávio Dino podem, na prática, inviabilizar o fim da escala 6x1. O órgão questiona a retirada de limites para a compensação de folgas, argumentando que a medida abre brecha para que empresas mantenham jornadas de seis dias por semana por tempo indeterminado.

O documento, enviado no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, aponta que a flexibilização permite que acordos coletivos esvaziem o direito aos dois dias de descanso semanal. Segundo nota técnica da consultoria legislativa da Casa, a ausência de travas claras pode resultar em escalas com períodos de 12 dias consecutivos de trabalho ou acúmulo de folgas por meses, contrariando o espírito da reforma aprovada pelo Congresso em outubro de 2026.

Além da questão das folgas, a Câmara contesta a autorização dada por Dino para que a jornada diária de 8h24 seja implementada sem a necessidade de negociação com sindicatos. Para os parlamentares, a decisão ignora a exigência constitucional de participação sindical e altera regras de transição que foram fruto de amplo debate legislativo. A Casa também critica a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação para contratos públicos, alegando que o tempo original era necessário para ajustes orçamentários e administrativos.

Apesar das críticas, a Câmara alinha-se ao ministro na manutenção do cronograma de implementação da reforma, rejeitando pedidos de entidades empresariais, como a CNC e a CNI, que buscavam adiar a redução da jornada para 42 horas semanais, prevista para começar em 16 de dezembro de 2026. A Advocacia da Casa reforça que qualquer suspensão causaria prejuízos irreparáveis a milhões de trabalhadores.

O julgamento da liminar no plenário virtual do STF teve início nesta sexta-feira (13). Até o momento, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da decisão. Os demais magistrados têm até a próxima segunda-feira (16) para registrar seus votos.

Em resumo

• A Câmara dos Deputados contesta flexibilizações de Dino que podem permitir a manutenção da escala 6x1.
• O órgão alerta que a retirada de limites para compensação de folgas e a dispensa de acordos coletivos ferem a reforma aprovada.
• A Câmara defende o cronograma original de redução da jornada, rejeitando pedidos de adiamento feitos pelo setor empresarial.