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Orçamento de São Paulo para 2027 destina R$ 24,9 milhões a escolas cívico-militares e supera verba específica da política de alfabetização

Remuneração de policiais da reserva em escolas estaduais de São Paulo é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal e restrições no Tribunal de Contas

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), à Assembleia Legislativa (Alesp), o governo estadual reservou R$ 24.946.775 para as escolas cívico-militares, superando em R$ 2,8 milhões (cerca de 12,8%) os R$ 22.109.816 destinados à Política de Alfabetização do Território Estadual. Pela primeira vez discriminada com rubrica própria na área de Convivência e Proteção Escolar da Secretaria da Educação — dentro de um orçamento estadual total de R$ 411,2 bilhões que ainda será votado pelos deputados —, a verba custeará insumos, equipamentos, uniformes e o pagamento de policiais militares da reserva que atuam como monitores disciplinares nas 100 unidades estaduais que hoje adotam o modelo.

Instituído pela Lei Complementar 1.398, sancionada em maio de 2024, o programa fixa no artigo 13 a remuneração diária de 2,5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por jornada de oito horas aos policiais monitores, com acréscimo de até 50% para coordenadores ou oficiais conforme a patente. O modelo tem sua expansão defendida por aliados do governador, como o deputado estadual Tenente Coimbra (PL), autor da lei, que anunciou a meta de alcançar 200 escolas cívico-militares até 2027 mediante pedido das direções e consulta às comunidades escolares.

O financiamento do programa, contudo, enfrenta questionamentos judiciais e de órgãos de controle. No Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade 7662 e 7675 movidas por PSOL e PT, o relator Gilmar Mendes votou em maio de 2026 para derrubar o artigo 13 por ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário exigida pela Constituição, mantendo o restante do programa sob condições como a vedação à exaltação do militarismo e a garantia de alternativa de escola pública regular na região — julgamento que foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Além disso, em setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) havia proibido novas contratações e editais do programa após representação do PSOL contra o uso de recursos da Educação para remunerar policiais sem estudo de impacto financeiro.

Fonte: Fórum/Plantão Brasil

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