16/4/2016 12:02

Temer quer separar suas contas eleitorais das contas de Dilma

Quando Temer, um constitucionalista, tortura o texto constitucional para extrair a interpretação que mais lhe convém, é porque a democracia está em perigo.

770 visitas - Fonte: Carta Maior

Entrevista com Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, professor, mestre e doutor em Direito Estado e Constituição pela Unb, atualmente em estágio pós-doutoral em Direito Público pela Universidade de Paris III – Sorbonne – Nouvelle.



Esta semana o Vice-Presidente Michel Temer protocolou no TSE pedido para separar as contas eleitorais da Presidenta Dilma e a dele. Qual a leitura que se pode ter deste ato?



R: Não causa surpresa. É consequência lógica do seu apoio ao Golpe pelo Impeachment. Percebe-se que é a intenção não de buscar soluções para crise politica do país, mas para alçar o poder de forma indireta, casuisticamente.



O fato é que quando o vice-presidente, constitucionalista, tortura o texto constitucional para extrair a interpretação que mais lhe convém é porque a democracia está em perigo.





Qual o fundamento jurídico utilizado?



R: Não tive acesso à petição. Por esta razão não tenho como afirmar qual o fundamento jurídico. Mas tenho dúvida se fora citado algum dispositivo constitucional, já que inexiste, na Constituição, qualquer dispositivo que permitisse uma interpretação para separar as contas de campanha. Não consigo vislumbrar, também, qualquer norma legal, na medida em que a lei das eleições prevê a cassação do registro ou do diploma para o candidato beneficiado. Não é crível pensar que em uma eleição para cargos majoritários, o candidato a vice não se beneficie da campanha do titular e vice e versa.



A responsabilidade sempre será dos dois?



R: Sim. Em nosso sistema eleitoral, não há candidatura avulsa para o cargo majoritário. O candidato a vice está vinculado ao candidato principal que, no caso é o de Presidente da República.



Mesmo com contas e arrecadação diferente?



R: Sim. As contas separadas não têm intenção de separar o pleito. Pelo contrário. É para facilitar a unidade eleitoral da arrecadação. Em outras palavras, é para facilitar a prestação de contas, a análise das contas e não excluir a responsabilidade de um para com o outro. O gasto eleitoral é da campanha. Não há gasto do candidato a vice. O gasto de campanha é da Chapa. A despesa de um tem que necessariamente constar na prestação de contas do outro.



A defesa do Vice Michel Temer tem afirmado que há necessidade de se alterar a jurisprudência do tribunal por se tratar de caso de Presidente. A jurisprudência poderá mudar?



R: A jurisprudência do TSE é no sentido da impossibilidade de haver a separação das contas do cabeça de chapa e do seu vice, ou seja, para cargos majoritários. O cargo de Presidente da República é majoritário. O fato de ser a primeira vez que será analisado o cargo de Presidente da República não faz alterar a jurisprudência para os cargos majoritários. Por outro lado, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que as mudanças radicais na jurisprudência devem ter a cautela de serem prospectivas, ou seja, para o futuro. Há, inclusive, repercussão geral julgada pelo STF em caso eleitoral. É a aplicação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança para evitar os casuímos e a retroatividade e a aplicação imediata de decisões. O princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança constitucionalmente previstos têm como finalidade a proteção de uma sociedade democrática que visa a correção de eventuais desvios e não a simples punibilidade. É a forma de proteger a sociedade de mudanças bruscas na jurisprudência. As viradas hermenêuticas não podem ser objeto de manipulação para favorecer esta ou aquela parte. O Ministro Marco Aurélio tem enfatizado muito que “processo não tem capa tem conteúdo”. Certamente o TSE e o STF saberão aplicar a técnica de decisão mais constitucionalmente adequada.

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