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O plenário da Câmara dos Deputados acabou de aprovar por 287 a 144 votos a urgência para deliberação do projeto de lei que revoga diversos dispositivos da CLT para retirada de direitos dos trabalhadores.
Conforme a juíza do trabalho, Valdete Sousa Severo, a proposta corrompe completamente não apenas a CLT, mas também a diretriz constitucional acerca da proteção ao trabalho humano. Subverte a proteção edificada ao longo de dois séculos, não apenas em razão da luta e da organização dos trabalhadores, mas em face das necessidades do próprio capital. A história tem insistentemente demonstrado que sem direitos trabalhistas não há consumo, não há concorrência saudável e, por consequência, não há como sustentar um sistema capitalista de produção. A leitura das proposições formuladas pelo relator, que deveria ter vergonha de apresentá-las ao Congresso Nacional, revela uma tentativa de negar toda a raiz que justifica a existência mesma do Direito do Trabalho. Melhor seria propor uma lei com um único artigo: fica revogado o Direito do Trabalho no Brasil. E a partir daí preparar-se para a barbárie e estocar alimentos, como costuma dizer Lênio Streck.
Após manobra, Câmara aprova urgência na tramitação da reforma trabalhista por 287 x 144. Veja como votou cada deputado: pic.twitter.com/7uEhxbaSfv
— George Marques (@GeorgMarques) 19 de abril de 2017
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