Governo sanciona perdão de dívidas para milhões de microempreendedores

Foto: Selo VERDADEIRO — Checagem em tempo real da Revista Fórum no debate presidencial na Globo - · Original e licença

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (21), a lei complementar que estabelece a remissão integral de débitos tributários federais para microempreendedores individuais (MEIs). A medida, que visa aliviar o peso financeiro sobre a categoria, abrange dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.

Durante debate recente, o presidente destacou o impacto da iniciativa, mencionando o perdão de cerca de R$ 15 bilhões em dívidas. Dados oficiais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) indicam que o alcance da medida pode ser ainda maior, beneficiando mais de 3,6 milhões de empreendedores com um montante que supera R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.

Embora a sanção tenha ocorrido agora, a lei entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027. Para garantir o benefício, o microempreendedor deverá manter o pagamento em dia das guias mensais do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses subsequentes à vigência e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados pelo perdão.

Em resumo

• A lei sancionada em 21 de outubro perdoa dívidas tributárias de MEIs acumuladas até 13 de outubro de 2026.
• A estimativa oficial aponta um benefício superior a R$ 18,7 bilhões para mais de 3,6 milhões de pessoas.
• O perdão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, condicionado à regularidade fiscal futura e desistência de processos judiciais.