TSE endurece regras e veta candidatura de condenados por violência contra a mulher

Foto: TSE Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil · Original e licença

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu um precedente fundamental para a ética na política brasileira. Em decisão unânime, a Corte definiu que condenações por lesão corporal cometidas contra mulheres devem ser enquadradas como crimes contra a vida, o que torna o agressor inelegível. O entendimento foi consolidado durante o julgamento do recurso de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto, que tentava viabilizar sua candidatura a deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, esclareceu que a medida não cria uma nova lei, mas interpreta o alcance da legislação vigente à luz das mudanças ocorridas em 2024, que aproximaram as definições de feminicídio e lesão corporal por razões de gênero. Segundo o magistrado, a decisão busca aplicar o mérito interpretativo já consolidado pelo tribunal para proteger o processo democrático de figuras com histórico de violência.

Durante a sessão, outros ministros reforçaram a importância da medida. O ministro Sebastião Reis Júnior alertou que ignorar a gravidade dessas agressões é subestimar a dinâmica da violência doméstica, enquanto o ministro Floriano de Azevedo Marques pontuou que o feminicídio é, frequentemente, o estágio final de um ciclo de abusos. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, defendeu a postura da Corte, afirmando que o Judiciário cumpre seu papel ao antecipar proteções que o Legislativo ainda não positivou.

Além da decisão, o TSE aprovou o envio de um apelo formal ao Congresso Nacional para que a proibição de candidaturas de condenados por violência contra a mulher seja incluída expressamente na lei. Atualmente, um projeto de lei complementar com esse teor aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde maio de 2025.

Em resumo

• O TSE decidiu que lesão corporal contra a mulher gera inelegibilidade por ser considerada crime contra a vida.
• A decisão barrou a candidatura de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto, em Alagoas.
• O tribunal solicitou que o Congresso Nacional transforme a jurisprudência em lei definitiva.
• Um projeto de lei sobre o tema está parado na CCJ do Senado desde maio de 2025.