Vale-refeição e alimentação: entenda como funciona a nova regra de aceitação universal

Uma mudança significativa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entra em vigor neste sábado (7). A partir de agora, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a contar com a interoperabilidade, permitindo que sejam aceitos em qualquer maquininha que já esteja habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da operadora do cartão.

A medida, que visa ampliar a liberdade de escolha do trabalhador, elimina a necessidade de o usuário procurar estabelecimentos específicos credenciados pela sua operadora. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a adaptação é de responsabilidade exclusiva das empresas do setor e das redes de pagamento, não exigindo qualquer ação ou troca de cartão por parte dos beneficiários.

É importante ressaltar que a regra não altera a finalidade dos benefícios. O vale-refeição continua restrito ao pagamento de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação permanece destinado à compra de gêneros alimentícios em supermercados e similares. Além disso, o comerciante não precisa realizar investimentos ou trocar equipamentos, bastando confirmar a habilitação técnica com sua credenciadora.

O descumprimento das novas diretrizes, estabelecidas pelo decreto nº 12.712, sujeita as empresas a multas que variam de R$ 5.000 a R$ 50 mil, podendo dobrar em casos de reincidência. O governo federal reforçou que não haverá prorrogação de prazos e que a fiscalização será rigorosa por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Em resumo

• Cartões de diferentes operadoras passam a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para benefícios.
• Trabalhadores não precisam trocar de cartão nem atualizar cadastros.
• A finalidade original de cada benefício (VR para refeições e VA para compras) permanece inalterada.
• Empresas que não se adequarem podem sofrer multas de até R$ 50 mil e perder o registro no PAT.