PEC da Segurança: o risco de criarmos um 'Sistema Único Policial' sem controle democrático

Foto: Policial segura arma durante patrulha noturna de barco em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul 12/05/2024 REUTERS/Adriano Machado · Original e licença

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que chega ao Senado para votação em primeiro turno nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, acende um alerta vermelho para a democracia brasileira. Embora apresentada como uma solução para a integração da segurança pública, a redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano corre o risco de consolidar um 'Sistema Único Policial' (SUP) em vez de um sistema de segurança pública efetivamente governável.

A análise da especialista Jacqueline Muniz aponta que o texto amplia significativamente as capacidades coercitivas, territoriais e financeiras das polícias, mas falha ao não definir mandatos claros ou mecanismos robustos de controle civil. O perigo central reside na autonomização dessas corporações, que, ao ganharem poder sem a devida contrapartida de responsabilidade política, podem se tornar autarquias armadas, subordinando prefeitos, governadores e até o governo federal a interesses corporativos.

O projeto, que prevê a constitucionalização de fundos e a criação de polícias municipais, também aposta no endurecimento penal como resposta ao crime organizado. Contudo, especialistas advertem que o foco excessivo em punição, sem o devido enfrentamento das conexões entre o crime e agentes públicos, pode ser insuficiente. A falta de critérios para o uso da força e a ausência de uma governança federativa clara abrem margem para que as polícias operem como partidos políticos, transformando a segurança em mercadoria eleitoral.

Para que a PEC não se torne um retrocesso institucional, a tramitação no Senado exige correções urgentes. É fundamental delimitar competências, garantir a independência de corregedorias e ouvidorias, e assegurar que a gestão penitenciária não seja reduzida a um braço puramente policial, separando a custódia da administração de políticas sociais de reintegração.

Em resumo

• A PEC amplia competências policiais sem estabelecer mecanismos de controle civil e governabilidade democrática.
• Existe o risco real de as polícias se tornarem autarquias autônomas, esvaziando a autoridade de governantes eleitos.
• A proposta foca em endurecimento penal, mas falha em desarticular as conexões políticas e econômicas que sustentam o crime organizado.
• Correções no Senado são necessárias para definir mandatos, garantir accountability e evitar o uso político-partidário das forças de segurança.