Senado dá passo decisivo e aprova PEC da Segurança Pública em primeiro turno

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em primeiro turno. Com uma votação expressiva de 73 votos a zero, o texto, que é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca modernizar o combate ao crime organizado e fortalecer a cooperação entre os entes federativos.

O ponto central da matéria é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida funciona como uma espécie de SUS para a área, estabelecendo diretrizes para a integração de bancos de dados, compartilhamento de informações e operações coordenadas entre União, estados e municípios. Além disso, a proposta prevê a criação de polícias municipais, desde que cumpridos requisitos rigorosos de formação e capacidade financeira.

A proposta também amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ter competência para atuar em ferrovias e hidrovias federais. No campo financeiro, o texto blinda o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional contra contingenciamentos, garantindo que 50% dos recursos sejam obrigatoriamente repassados aos estados e ao Distrito Federal.

Para garantir a celeridade da tramitação, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) articulou a retirada de temas polêmicos, como a redução da maioridade penal, que serão debatidos em projetos separados. A estratégia visa evitar que alterações no texto obriguem a proposta a retornar para uma nova análise na Câmara dos Deputados. A PEC ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado antes de ser promulgada.

Em resumo

• A PEC da Segurança Pública foi aprovada em primeiro turno no Senado com 73 votos favoráveis.
• O texto constitucionaliza o Susp e cria mecanismos de proteção contra cortes de verbas nos fundos de segurança.
• A proposta amplia as atribuições da PRF e estabelece critérios para a criação de polícias municipais.
• O debate sobre a redução da maioridade penal foi retirado da pauta para preservar a tramitação da matéria.