Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças estruturais e polêmicas jurídicas

Foto: Forças de segurança do Rio de Janeiro Crédito: Ricardo Stuckert · Original e licença

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que estabelece novas diretrizes para a segurança pública no Brasil. O texto, que agora segue para promulgação, busca centralizar o combate ao crime organizado e às facções criminosas através de uma maior integração entre as forças policiais e a União.

A principal mudança é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional, formalizando a cooperação entre entes federativos. Na prática, a Polícia Federal ganha competência para investigar milícias e organizações criminosas de abrangência interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, o texto abre caminho para a transformação de guardas municipais em polícias de natureza civil.

O financiamento do setor também foi alterado com a proibição do contingenciamento de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Entre 2027 e 2029, o sistema contará ainda com um repasse escalonado de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal, visando garantir a modernização de equipamentos e a gestão de inteligência.

Apesar do avanço na integração, a proposta enfrenta críticas de especialistas quanto ao endurecimento das normas penais. Dispositivos que restringem a liberdade provisória e a progressão de regime para lideranças criminosas, bem como a perda de direitos políticos antes do trânsito em julgado, levantam questionamentos sobre a presunção de inocência. Segundo o professor Victor Minervino, do CEUB, a imposição automática de restrições pode ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

O debate sobre a redução da maioridade penal, que gerava forte controvérsia, foi retirado do texto final e será discutido em uma tramitação autônoma. Por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria não depende de sanção presidencial e será promulgada pelo Congresso.

Em resumo

• O Senado aprovou a PEC 18/2025, constitucionalizando o Susp e ampliando o poder de investigação da Polícia Federal.
• O texto garante verbas obrigatórias para a segurança, proibindo o contingenciamento de fundos específicos.
• Especialistas alertam que medidas rígidas contra o crime organizado podem ferir garantias constitucionais.
• A proposta de redução da maioridade penal foi excluída da PEC e seguirá em tramitação separada.