Senado aprova PEC da Segurança Pública e amplia poder de integração contra o crime

Foto: - Davi Alcolumbre, Lula e Hugo Motta. Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República · Original e licença

O Senado Federal consolidou nesta terça-feira (3) uma vitória expressiva para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário, garantindo sua tramitação final para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

O ponto central da reforma é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O modelo, desenhado para funcionar como uma estrutura de cooperação permanente entre União, estados e municípios, visa otimizar o combate à criminalidade por meio da integração de bancos de dados, compartilhamento de informações estratégicas e a realização de operações conjuntas entre as forças policiais.

Além da integração, o texto aprovado traz mudanças estruturais significativas, como a autorização para a criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta também estabelece diretrizes mais rígidas para o enfrentamento de facções criminosas e milícias, além de prever mecanismos constitucionais para o financiamento da área.

Durante a votação, ficou definido que o debate sobre a redução da maioridade penal será conduzido em uma proposta separada. A estratégia do governo foi manter o texto vindo da Câmara dos Deputados para evitar que alterações obrigassem o retorno da matéria à Casa de origem, o que atrasaria a promulgação. A medida é vista pelo Planalto como um passo fundamental para fortalecer a atuação federal e estruturar uma política de segurança mais coordenada.

Em resumo

• A PEC da Segurança Pública foi aprovada com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no Senado.
• O texto constitucionaliza o Susp, promovendo a integração entre polícias e entes federativos.
• A proposta autoriza polícias municipais e amplia as competências da PRF.
• A discussão sobre a maioridade penal foi retirada da PEC para tramitar em projeto próprio.