Segurança Pública: Senado aprova por unanimidade PEC que fortalece combate ao crime organizado

Foto: Plenário do Senado. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado · Original e licença

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em uma demonstração de consenso político, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o setor.

A articulação do governo foi fundamental para garantir a aprovação sem alterações, evitando que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados. A medida, que agora integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, pavimenta o caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido pelo presidente durante sua campanha.

Entre as mudanças estruturais, a Polícia Federal ganha competências ampliadas para atuar em crimes de repercussão interestadual ou internacional, focando no desmantelamento de organizações criminosas. Já a Polícia Rodoviária Federal terá sua jurisdição estendida para ferrovias e hidrovias federais, visando coibir o tráfico de armas e drogas nesses modais.

O texto também endurece o cerco contra o crime organizado ao prever o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças de facções e milícias, além de restringir benefícios processuais e permitir o confisco de bens ligados a atividades ilícitas. No campo financeiro, a União fica obrigada a repassar 50% dos recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário para estados e municípios, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social para o setor.

Em resumo

• A PEC 18/2025 foi aprovada por 73 votos a 0, sem alterações, garantindo celeridade na tramitação.
• O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter status constitucional, integrando ações entre União, estados e municípios.
• A Polícia Federal e a PRF ganham novas atribuições para combater o crime organizado em rotas interestaduais, ferroviárias e hidroviárias.
• O texto estabelece regras mais rígidas para o cumprimento de penas de criminosos ligados a facções e define novas fontes de financiamento para a segurança pública.