Câmara dá passo para garantir dignidade de pessoas trans em documentos oficiais

Foto: A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta, em imagem de arquivo. Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados · Original e licença

Um movimento importante para combater o preconceito na identificação civil ganhou força no Congresso. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial validou uma iniciativa que busca derrubar uma regra imposta pelo Decreto 10.977/22, a qual obriga a inclusão do nome de registro civil junto ao nome social nos documentos de identidade.

A parlamentar Erika Hilton, responsável pela proposta, argumenta que a exigência atual acaba forçando travestis e pessoas trans a revelarem sua identidade de gênero em situações cotidianas, mesmo quando ainda não conseguiram concluir a retificação cartorial. A relatora da matéria, Célia Xakriabá, reforçou que manter os dois nomes expostos é uma forma de expor essa população a episódios de estigma e violência desnecessários.

Embora tenha superado essa etapa inicial, o texto ainda enfrenta um longo caminho legislativo. A proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, passar pelo crivo do Plenário da Câmara e, por fim, ser aprovada pelo Senado Federal para que as regras de emissão dos documentos sejam efetivamente alteradas.

Em resumo

• A Comissão de Direitos Humanos validou o PDL 109/23, proposto por Erika Hilton.
• O objetivo é eliminar a obrigatoriedade de exibir o nome de registro ao lado do nome social na identidade.
• O projeto segue para análise na CCJ, votação no Plenário e posterior tramitação no Senado.