Governo Lula define regras para o Imposto Seletivo a partir de 2027

Foto: Moedas de real Crédito: REUTERS/Bruno Domingos · Original e licença

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as diretrizes para a implementação do Imposto Seletivo, peça fundamental da Reforma Tributária. O novo tributo, voltado a desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, terá sua cobrança iniciada em 2 de fevereiro de 2027.

A medida institui um regime de transição que vigorará até o final de 2027. Durante este período, as alíquotas para itens como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos serão ajustadas com base nos valores atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para evitar lacunas na arrecadação, o governo enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém a incidência do IPI sobre produtos específicos até que o novo imposto esteja plenamente consolidado.

O texto traz salvaguardas importantes para setores sensíveis e grupos específicos. Veículos destinados a pessoas com deficiência, taxistas e aqueles com certificação de sustentabilidade terão alíquota zero. A mesma isenção se aplica a caminhões acima de 3.500 quilos e equipamentos utilizados pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública. Já para as loterias, como a Mega-Sena, foi fixada uma alíquota de 0,5%.

Segundo o governo, a estrutura foi desenhada para manter a neutralidade fiscal, sem gerar renúncia de receitas. O Executivo tem até 31 de maio de 2027 para encaminhar ao Congresso o projeto de lei que definirá as alíquotas definitivas do tributo, que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028.

Em resumo

• A MP 1.399/2026 regulamenta o Imposto Seletivo, com início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027.
• O regime de transição será gradual e durará até 31 de dezembro de 2027.
• Estão previstas isenções para veículos de pessoas com deficiência, taxistas e uso operacional de segurança pública.
• O governo enviará ao Congresso, até maio de 2027, a proposta com as alíquotas permanentes para 2028.