Governo detalha transição para o Imposto Seletivo com foco em produtos nocivos

O Poder Executivo oficializou, por meio da Medida Provisória 1.399/2026, as diretrizes que nortearão a cobrança do Imposto Seletivo. A nova taxação, que sucede o antigo IPI, tem início previsto para o segundo dia de fevereiro de 2027, focando em itens que oferecem riscos ao bem-estar coletivo ou à preservação ambiental.

A estrutura normativa terá caráter provisório, estendendo-se até o encerramento de 2027. Durante esse intervalo, o cálculo das alíquotas para produtos como bebidas, cigarros e veículos automotores seguirá uma lógica de conversão baseada nos índices atuais do IPI. A Casa Civil informou que a definição desses valores para o setor de transportes considerará parâmetros de eficiência energética.

O texto garante alíquota zero para veículos destinados a taxistas, pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O mesmo benefício alcança modelos classificados como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Já as apostas em loterias, como a Mega-Sena, terão uma taxação fixa de 0,5%.

Para evitar lacunas na arrecadação, o governo planeja enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição visando manter a incidência do IPI sobre bens prejudiciais até que o novo modelo esteja consolidado. Eventuais oscilações na receita do Seletivo serão equilibradas por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços.

O desenho definitivo do tributo, que entrará em vigor em 2028, depende de deliberação parlamentar. O governo comprometeu-se a encaminhar um projeto de lei com as taxas permanentes até o final de maio de 2027.

Em resumo: - A MP 1.399/2026 estabelece as regras de transição do IPI para o Imposto Seletivo, com vigência inicial em 2 de fevereiro de 2027. - Isenções totais foram concedidas a veículos de PCDs, taxistas e modelos sustentáveis, enquanto loterias pagarão 0,5%. - O governo enviará uma PEC ao Congresso para assegurar a tributação de produtos nocivos durante a transição. - As alíquotas definitivas para 2028 serão enviadas ao Legislativo até 31 de maio de 2027.