Apagão de dados ameaça repasses da PEC da Segurança para guardas municipais

A recente aprovação da PEC da Segurança Pública coloca o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante de um desafio administrativo complexo: como distribuir recursos federais para guardas municipais em um cenário de profunda desorganização contábil. Embora a proposta integre as corporações ao rol de órgãos de segurança na Constituição, o governo federal ainda não possui um mapeamento preciso sobre o custo e a atuação dessas tropas em todo o país.

Segundo um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o problema atinge um terço das cidades com guardas próprias. Em 2023, 465 municípios não declararam qualquer despesa com segurança no Siconfi, o sistema oficial de contas públicas. Essas chamadas 'guardas invisíveis' somam 12.712 agentes armados, responsáveis pelo patrulhamento de áreas que abrigam 14,6 milhões de habitantes, mas que permanecem fora dos balanços do Tesouro Nacional.

O caso de Osasco, na Grande São Paulo, ilustra a gravidade da falha: a cidade mantém 503 guardas em atividade, mas registrou gasto zero na pasta de segurança pública no último ano. De acordo com o diretor-presidente do FBSP, Renato Sérgio de Lima, a ausência de dados padronizados inviabiliza critérios técnicos para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. O pesquisador alerta que, sem transparência, o envio de recursos corre o risco de se tornar um 'balcão de negócios políticos'.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que a regulamentação da PEC estabelecerá parâmetros rigorosos de capacidade financeira e funcionamento para a divisão dos recursos. Já o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), minimizou as preocupações e garantiu que a futura regulamentação exigirá critérios claros de transparência, assegurando que o financiamento chegue apenas às corporações que efetivamente atuam no patrulhamento.

Em resumo

• A PEC da Segurança insere guardas municipais na Constituição, mas a falta de dados contábeis dificulta o repasse de verbas federais.
• 465 cidades não declararam gastos com segurança em 2023, mantendo mais de 12 mil agentes fora dos registros oficiais.
• Especialistas alertam para o risco de critérios políticos na distribuição de recursos caso a contabilidade municipal não seja padronizada.
• O governo federal planeja definir parâmetros técnicos de avaliação financeira durante a fase de regulamentação da emenda.