Justiça do Trabalho se declara incompetente em caso de deputada que pediu demissão de eleitores do PT

Foto: Jessicão, deputada estadual eleita pelo PL no Paraná – Foto: Reprodução · Original e licença

Uma ação civil pública que buscava uma indenização de R$ 1 milhão contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno, a Jessicão, foi encerrada pela Justiça do Trabalho. O processo, movido pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná, questionava uma postagem da parlamentar em suas redes sociais, na qual ela orientava donos de empresas a dispensarem trabalhadores que tivessem votado no Partido dos Trabalhadores, alegando que o voto desses funcionários prejudicaria os negócios.

Ao analisar o caso, o magistrado responsável pela 9ª Região do Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a esfera trabalhista não possui competência para julgar a questão. Em sua fundamentação, o julgador argumentou que a deputada não atua como empregadora, gestora de pessoal ou intermediadora de mão de obra, não tendo, portanto, participação direta na dinâmica de contratações ou demissões que justificasse a intervenção daquela corte.

O entendimento do magistrado é de que a conduta de uma figura política, ao expressar opiniões desse tipo, não se enquadra na estrutura das relações laborais, dependendo qualquer eventual dano da decisão autônoma de terceiros. Por conta disso, o processo foi extinto sem que o mérito fosse analisado pela Justiça do Trabalho.

A decisão, publicada na última sexta-feira (6), não impede que o Ministério Público busque reparação por outras vias. O magistrado esclareceu que, caso o órgão ministerial deseje insistir na demanda, deverá protocolar uma nova ação na Justiça Comum, já que a transferência direta dos autos é inviável devido à falta de compatibilidade entre os sistemas eletrônicos dos tribunais. Até o momento, o MPT-PR não informou se pretende seguir com o caso na esfera cível.

Em resumo: - Ação de R$ 1 milhão contra a deputada Jessicão foi extinta pelo TRT-9. - Juiz entendeu que a parlamentar não possui vínculo com a gestão de pessoal, retirando o caso da competência trabalhista. - O Ministério Público do Trabalho precisará ajuizar nova ação na Justiça Comum se quiser prosseguir.