Maioridade penal aos 18 anos é padrão na maioria das nações, aponta estudo

O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha novos contornos com a divulgação de um levantamento que analisa as práticas jurídicas em 76 países. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Child Rights International Network (CRIN), apenas oito nações estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos, sendo elas Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.

O cenário entre as maiores economias do mundo é ainda mais claro: nenhum dos 19 integrantes do G20 analisados adota, como regra geral, o julgamento de adolescentes pelo sistema penal adulto antes da maioridade civil. No Brasil, a legislação atual fixa a maioridade aos 18 anos, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens a partir dos 12 anos.

O Unicef enfatiza a distinção fundamental entre a responsabilização por atos infracionais e o sistema penal adulto. A entidade alerta que o encarceramento precoce pode ser contraproducente, dificultando a reintegração social e expondo jovens a facções criminosas. Como exemplo, o órgão cita estados americanos que reverteram políticas de julgamento de adolescentes como adultos após constatarem efeitos negativos.

Em resumo

• Apenas 8 dos 76 países pesquisados adotam maioridade penal inferior a 18 anos.
• Nenhum país do G20 analisado julga adolescentes como adultos antes dos 18 anos como regra.
• O Comitê dos Direitos da Criança da ONU recomenda que a responsabilização ocorra em sistemas especializados, com idade mínima de 14 anos.