Fux centraliza no STF o destino das bets e trava disputas judiciais pelo país
Ministro do Supremo atende PGR e paralisa processos que questionam a proibição das apostas online, buscando evitar decisões conflitantes enquanto a corte não define a constitucionalidade da medida do governo Lula.
Foto: O ministro Luiz Fux - Foto: Carlos Moura/SCO/STF · Original e licença
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão de impacto nacional neste domingo, dia 9 de novembro, ao determinar a interrupção de todos os processos judiciais que tramitam em instâncias inferiores contra a Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada pelo governo Lula, estabeleceu o banimento de cassinos virtuais, jogos online e apostas de quota fixa no Brasil.
A medida atende a uma solicitação formalizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira. O chefe do Ministério Público Federal argumentou que a proliferação de sentenças contraditórias em diferentes tribunais do país estava gerando um cenário de insegurança jurídica, onde empresas recebiam tratamentos desiguais perante a mesma legislação.
Ao acolher o pedido, Fux enfatizou que a fragmentação das decisões judiciais traz riscos sociais graves, especialmente pelo potencial de liberação de uma atividade que, segundo sua avaliação, causa endividamento severo às famílias brasileiras. O ministro, que já havia manifestado preocupação com o impacto social das apostas em audiências públicas recentes, reforçou que a suspensão é necessária para garantir a uniformidade da aplicação da lei.
A paralisação dos processos nas instâncias inferiores permanecerá em vigor até que o plenário do Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento definitivo sobre a validade da MP. O ministro atua como relator das ações diretas de inconstitucionalidade de números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que concentram os questionamentos jurídicos sobre o tema. Até o momento, não foi estabelecido um cronograma para a votação final, mantendo o setor de apostas sob o controle exclusivo da corte superior.
Em resumo: - Luiz Fux suspendeu nacionalmente todos os processos que contestam a proibição das bets. - A decisão atende a um pedido da PGR para evitar decisões judiciais divergentes e garantir a aplicação uniforme da MP do governo Lula. - A medida permanece válida até que o plenário do STF julgue o mérito das ações 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Fonte: Revista Fórum
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