Fux trava ofensiva judicial de 29 bets e mantém bloqueio de apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o bloqueio de pedidos de 29 empresas de apostas online que buscavam autorização judicial para retomar suas atividades. A decisão, que atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspende o trâmite de processos sobre o tema em instâncias inferiores para evitar decisões divergentes e garantir a eficácia do julgamento definitivo da Corte.

Entre as companhias afetadas pela medida estão gigantes do setor, como Blaze e EstrelaBet. As empresas alegam prejuízos financeiros e questionam a legalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo governo Lula, que proibiu as apostas online em 25 de setembro. O setor argumenta que houve quebra de confiança, visto que as operadoras haviam desembolsado R$ 30 milhões à União pelo direito de exploração até 2029.

Ao justificar a intervenção, Fux classificou as apostas de quota fixa como uma atividade de elevado risco social. O magistrado destacou que a proliferação de liminares conflitantes em varas federais gerava insegurança jurídica. O governo federal, por sua vez, mantém a posição de que a interrupção é necessária para proteger a saúde mental e o orçamento das famílias brasileiras.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou a postura do Executivo durante audiência pública no STF. Segundo ele, o Estado possui a prerrogativa de interromper atividades econômicas quando a exploração compromete direitos fundamentais, afirmando que o governo deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes.

Em resumo

• O ministro Luiz Fux suspendeu ações judiciais de 29 bets que tentavam reverter o bloqueio imposto pelo governo federal.
• A decisão centraliza no STF a análise sobre a constitucionalidade da MP que proibiu apostas online em setembro.
• O governo federal não pretende devolver os R$ 30 milhões pagos pelas empresas pela licença de operação.
• A AGU sustenta que a medida é essencial para conter danos à saúde mental e ao orçamento doméstico dos brasileiros.