Fachin encerra Inquérito das Fake News e ordena revisão de mais de 100 processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, oficializou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito das Fake News. A decisão, que conta com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), encerra um ciclo de mais de sete anos de investigações que foram fundamentais para a proteção das instituições democráticas brasileiras.

Embora tenha reconhecido a importância histórica do inquérito para conter ataques à Corte e à ordem constitucional, Fachin pontuou que a natureza preparatória de uma investigação não permite que ela se estenda indefinidamente. Segundo o ministro, "investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo".

O encerramento não implica em anulação de provas, processos ou condenações já consolidadas. Contudo, a decisão impõe uma revisão individual de 104 procedimentos que estavam vinculados ao inquérito matriz. Medidas cautelares, como bloqueios de bens e restrições pessoais, precisarão agora de justificativas específicas e atuais para serem mantidas, deixando de subsistir apenas pelo vínculo com a investigação original.

Além do arquivamento, o STF deverá levantar o sigilo de um vasto acervo documental, composto por 57 volumes físicos e centenas de peças eletrônicas, preservando apenas dados protegidos por sigilo bancário, fiscal ou telefônico. O inquérito, aberto em 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, foi conduzido por anos pelo ministro Alexandre de Moraes e serviu de base para mais de 1.600 ações penais.

Em resumo

• O Inquérito das Fake News foi encerrado após sete anos de tramitação.
• 104 procedimentos vinculados passarão por revisão individual para verificar a necessidade de continuidade.
• Provas, condenações e processos anteriores permanecem válidos e não foram anulados.
• O STF iniciará o processo de abertura do sigilo documental da investigação.