INSS facilita acesso ao auxílio-doença com novas regras para reanálise

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social implementaram mudanças significativas no sistema Atestmed, que permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental, sem a necessidade imediata de perícia presencial. A Portaria 54, que oficializa as novas diretrizes, busca reduzir a burocracia e evitar que segurados precisem recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.

A principal novidade é a criação da reanálise. Anteriormente, caso o pedido fosse negado, o segurado não tinha opção de contestação administrativa imediata, sendo obrigado a aguardar 30 dias para realizar um novo requerimento. Agora, ao receber uma negativa por insuficiência de documentos, o cidadão pode solicitar uma nova avaliação, anexando exames ou laudos complementares. O processo será conduzido por um médico diferente do primeiro e deve ser concluído em até dez dias.

Além da reanálise, a nova norma flexibiliza o acesso à perícia presencial. O encaminhamento para o exame físico, que antes exigia três negativas consecutivas, agora pode ocorrer após o segundo indeferimento. Segundo Adriane Bramante, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a medida atende a uma demanda antiga da advocacia previdenciária para corrigir inconsistências técnicas sem sobrecarregar o sistema judicial.

É importante ressaltar que a reanálise é exclusiva para casos de indeferimento por questões médicas. Se a negativa for motivada por pendências administrativas, como falta de carência ou perda da qualidade de segurado, o caminho continua sendo o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Em resumo

• Criação da reanálise para pedidos negados por falta de documentos médicos.
• Prazo de até dez dias para a conclusão da segunda análise por um novo perito.
• Perícia presencial liberada após o segundo indeferimento pelo Atestmed.
• Possibilidade de envio de novos documentos ou correção de falhas de digitalização.