Justiça do Trabalho barra cobrança de taxa da Uber a motoristas em todo o país

Foto: Empresas de aplicativos de Motoristas. (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil) · Original e licença

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, do programa 'Passe para Motoristas' da Uber. A decisão atende a um pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, que questiona a legalidade da cobrança de taxas de assinatura ou acesso impostas aos condutores para que possam operar na plataforma.

A partir da notificação, a empresa tem um prazo de 48 horas para interromper o programa, que atualmente opera em 42 cidades brasileiras. Além da suspensão, a Uber está proibida de realizar novas cobranças sob essa modalidade e deve retirar de seus canais de comunicação qualquer publicidade que vincule a taxa à promessa de previsibilidade de ganhos. O descumprimento das ordens pode resultar em multa diária de R$ 100 mil para cada infração.

O procurador do MPT, Ilan Fonseca, classificou a cobrança como ilegal, argumentando que ela fere a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o órgão, agências de emprego não podem exigir pagamentos de trabalhadores em troca de oportunidades de trabalho. O programa, lançado em 25 de maio de 2026, substituía a taxa por viagem por um valor fixo antecipado, que poderia ultrapassar R$ 1.000 mensais.

Em nota, a Uber informou que está analisando a decisão e avaliando as medidas judiciais cabíveis para recorrer. A empresa defende que o modelo de assinatura é uma prática comum no setor e que a liminar gera insegurança jurídica. A companhia ressaltou que o valor do passe é informado previamente e que a modalidade visa oferecer flexibilidade aos parceiros.

A ação civil pública, movida pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, ainda solicita a devolução dos valores pagos pelos motoristas, uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e a abertura do código-fonte do algoritmo da plataforma para auditoria. Para os motoristas que já pagaram pelo passe, a Justiça estabeleceu uma regra de transição, permitindo a manutenção do benefício até o fim do período contratado.

Em resumo

• A Justiça do Trabalho suspendeu nacionalmente o 'Passe para Motoristas' da Uber.
• O MPT aponta violação da Convenção 181 da OIT por cobrança antecipada de taxas.
• A empresa tem 48 horas para interromper o programa sob pena de multa diária.
• A ação judicial pede R$ 321 milhões em indenização e transparência no algoritmo da plataforma.