Senado trava disputa com STF para preservar regras da nova jornada de trabalho
Advocacia do Senado recorre ao Supremo para barrar mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino na implementação do fim da escala 6x1, defendendo prazos e limites de folgas aprovados pelo Legislativo.
Foto: Flávio Dino Crédito: Victor Piemonte/STF · Original e licença
O Senado Federal entrou em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, dia 13, ao solicitar a revisão de uma decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino. A Casa legislativa sustenta que o magistrado alterou pontos cruciais da emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1, desrespeitando o equilíbrio de garantias que os parlamentares haviam desenhado para a transição trabalhista.
A divergência principal reside na flexibilização das folgas. A decisão de Dino autoriza que empresas e sindicatos negociem a organização dos descansos sem a necessidade de seguir os limites semanais e mensais previstos no texto original da emenda. Para a Advocacia do Senado, essa abertura retira a proteção essencial do trabalhador, argumentando que o Congresso estabeleceu critérios rígidos justamente para evitar que a negociação coletiva esvaziasse o direito ao repouso.
Outro ponto de atrito é o cronograma de adaptação para o setor público. Enquanto a emenda aprovada pelos parlamentares concedia um prazo de doze meses para que os contratos administrativos fossem ajustados, a liminar de Dino reduziu esse período para apenas 180 dias. O Senado alega que o prazo mais longo era indispensável para garantir o planejamento orçamentário e evitar que a pressa na transição causasse a interrupção de serviços públicos essenciais.
O cenário no Supremo, contudo, mostra resistência às demandas dos senadores. No plenário virtual, o relator Flávio Dino já conta com o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes para manter sua decisão original. O processo no STF foi iniciado após provocações da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria, que buscam questionar os impactos da nova jornada.
Apesar do impasse jurídico, o cronograma de redução da jornada segue em vigor. A partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com a obrigatoriedade de dois dias de descanso. Uma nova redução, para 40 horas, está programada para dezembro de 2027.
Em resumo: - O Senado contesta a flexibilização das folgas e a redução do prazo de adaptação dos contratos públicos para 180 dias. - Quatro ministros do STF já votaram pela manutenção da liminar de Dino. - A primeira etapa da redução da jornada para 42 horas semanais começa em 16 de dezembro de 2026.
Fonte: Brasil 247
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