Justiça

A batalha contra a pejotização: STF define limites enquanto trabalhadores se mobilizam

O Supremo Tribunal Federal prepara uma decisão crucial sobre a pejotização, enquanto a CTB lança campanha nacional para proteger direitos trabalhistas contra a precarização.

Foto: Crédito: Divulgação/UGT · Original e licença

A prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, está sob o escrutínio rigoroso do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que tramita sob o Tema 1.389 da repercussão geral, busca definir se essa modalidade esconde vínculos empregatícios reais, onde o trabalhador cumpre metas e horários sob subordinação, mas sem as garantias da CLT, como férias, décimo terceiro e FGTS.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou em abril de 2025 a suspensão nacional das ações sobre o tema, permitindo apenas a retomada da tramitação nas instâncias inferiores em junho de 2026. O magistrado indicou que a Corte não pretende proibir a contratação por PJ de forma absoluta, mas sim estabelecer critérios claros para que a Justiça do Trabalho possa identificar fraudes onde a autonomia do prestador de serviço é apenas uma fachada.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil iniciou, em 16 de novembro de 2026, uma mobilização nacional intitulada Fortaleça o Exército de Combate à Pejotização. A entidade argumenta que a substituição do emprego formal por contratos comerciais transfere os riscos do negócio para o trabalhador e enfraquece a proteção social, sendo um retrocesso para a classe trabalhadora.

A importância de analisar a realidade dos fatos, e não apenas o contrato assinado, foi evidenciada em um caso julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em abril de 2025. Na ocasião, a Justiça reconheceu o vínculo de uma profissional de marketing que, embora contratada como PJ, estava submetida a controle hierárquico e metas, reforçando que a subordinação real prevalece sobre a forma jurídica.

Em resumo: - O STF analisa o Tema 1.389 para fixar critérios sobre a validade de contratos PJ e a competência da Justiça do Trabalho. - A CTB lançou uma campanha nacional em 16 de novembro de 2026 contra a precarização do trabalho. - O relator Gilmar Mendes sinalizou que a decisão focará em parâmetros para identificar fraudes contratuais.

Fonte: Brasil 247

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