STF sob pressão: julgamento definirá futuro da pejotização e direitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal prepara diretrizes sobre a contratação via PJ, enquanto a CTB mobiliza trabalhadores contra a precarização e a perda de garantias da CLT.

Foto: Crédito: Divulgação/UGT · Original e licença
A prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, tornou-se um campo de batalha jurídico e social no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir os limites dessa modalidade, que muitas vezes esconde relações de trabalho subordinadas sob a aparência de contratos comerciais. O julgamento, que tramita sob o Tema 1.389 da repercussão geral, é acompanhado de perto por sindicatos que temem a erosão definitiva dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, determinou em abril de 2025 uma suspensão nacional das ações sobre o tema, medida que foi parcialmente flexibilizada em junho de 2026 para permitir o prosseguimento da produção de provas nas instâncias inferiores. O magistrado indicou que a Corte deve evitar tanto a proibição total quanto a liberação irrestrita, buscando estabelecer critérios que permitam à Justiça do Trabalho identificar quando um contrato de prestação de serviços é, na verdade, uma fraude para mascarar o vínculo empregatício.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) iniciou, em 16 de novembro de 2026, uma mobilização nacional intitulada Fortaleça o Exército de Combate à Pejotização. A entidade argumenta que a substituição do emprego formal por contratos PJ retira dos trabalhadores benefícios essenciais, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, além de transferir os riscos da atividade econômica para quem presta o serviço.
A importância de analisar a realidade dos fatos, e não apenas o papel assinado, foi evidenciada por uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná. Em abril de 2025, o tribunal reconheceu o vínculo de uma profissional de marketing que, embora formalmente contratada como empresa, cumpria metas, horários e estava sob subordinação direta da contratante. Esse precedente reforça a tese de que a subordinação e a habitualidade devem prevalecer sobre a nomenclatura jurídica do contrato.
Em resumo: - O STF julga o Tema 1.389 para definir critérios sobre a pejotização e a competência da Justiça do Trabalho. - A CTB lançou campanha nacional em 16 de novembro contra a precarização e a perda de direitos via contratos PJ. - O ministro Gilmar Mendes sinalizou que a decisão focará na análise de cada caso concreto.
Fonte: Brasil 247

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