STJ libera Uber para retomar cobrança de taxa antecipada de motoristas
Decisão do ministro Raul Araújo suspende liminar da Justiça do Trabalho da Bahia e permite que a plataforma mantenha o programa de assinatura em 42 cidades.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou, na última segunda-feira (16), uma liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que impedia a Uber de cobrar o chamado 'Passe para Motoristas'. Com a decisão do ministro Raul Araújo, a empresa está autorizada a manter o modelo de assinatura, que substitui a taxa por viagem por um valor fixo pago antecipadamente pelos condutores.
A medida, que possui efeito imediato, suspende a proibição até que o mérito da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) seja julgado. O ministro justificou a decisão apontando o risco de conflitos entre decisões da Justiça comum e da Justiça do Trabalho, reforçando precedentes que atribuem à esfera comum a competência para analisar o vínculo entre plataformas digitais e motoristas.
O programa, lançado em 25 de maio, está em vigor em 42 cidades brasileiras. A Uber defende que o modelo oferece previsibilidade aos parceiros e garante que 100% do valor das corridas seja repassado ao motorista durante a vigência do plano. Ianda Lopes, diretora jurídica da empresa, afirmou que a companhia está confiante na legalidade do modelo de negócios.
Por outro lado, o MPT sustenta que a cobrança antecipada fere a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda a cobrança de taxas de trabalhadores por serviços de colocação ou acesso ao emprego. O órgão busca na Justiça a devolução dos valores pagos pelos condutores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Em resumo
- O STJ suspendeu a liminar que proibia a cobrança do 'Passe para Motoristas' da Uber.
- A decisão permite a continuidade do modelo de assinatura em 42 cidades brasileiras.
- O MPT contesta a legalidade da taxa, alegando violação de normas da OIT.
- O processo segue em tramitação, com pedido de indenização de R$ 321 milhões contra a empresa.
Fonte: ICL Notícias

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