24/1/2019 12:49

Bolsonaro assina decreto que permite que servidores públicos possam classificar documentos como sigilosos; entenda

5358 visitas - Fonte: O Globo

O governo do presidente Jair Bolsonaro decidiu mudar regras que regulamentam a Lei de Acesso à Informação . A principal medida foi permitir que mais funcionários tenham poder para classificar documentos sigilosos. A mudança foi feita em decreto publicado hoje no Diário Oficial. O novo decreto foi editado a pretexto de atualizar o texto por conta das mudanças de nomes de ministérios, principalmente pelo fato de a Economia ter absorvido o Planejamento.







O decreto permite que ministros e secretários executivos das Pastas transfiram para servidores em cargo de comissão DAS-6 a responsabilidade por classificar documentos com o mais alto grau de sigilo, o ultrassecreto. Esse grau permite manter em sigilo documentos por 25 anos renováveis pelo mesmo período. Na prática, essa transferência de poder poderá ampliar e muito a lista de documentos classificados com o mais alto grau de sigilo porque até agora o grupo de pessoas com esse poder era mais restrito.







Segundo dados da área econômica do governo, atualmente existem 206 servidores ocupando o cargo chamado DAS 6. Outros 1.082 têm função DAS 5. O primeiro grupo passou a ter poder para classificar informações ultrassecretas. O segundo grupo agora poderá classificar documentos como secretos.



A ampliação do rol de servidores com poder para classificação de documentos foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da Lei de Acesso à Informação em 2011. Na época o pedido não foi aceito pelo governo Dilma Rousseff. E o decreto anterior vedava a subdelegação do poder de classificação.



A relação de servidores com poder para classificar documentos com grau de secreto (protegidos por 15 anos) também aumentou. Agora ocupantes de cargos com comissão chamada DAS 5 também terão esse poder.



O decreto de 2012 foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff e 15 ministros. Ele foi elaborado a partir de discussões internas ouvindo os setores do governo. Estão na lista dos que assinaram o decreto original os ministros da Justiça, Defesa, Itamaraty, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Advocacia-Geral da União(AGU) e Banco Central, entre outros. O novo decreto é assinado apenas pelo presidente em exercício Hamilton Mourão e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.



Para a redação do decreto de 2012, o governo havia criado um grupo de trabalho interministerial. Segundo relato feito pelo Ministério da Defesa, logo na primeira reunião do grupo em 2 de fevereiro de 2012, o representante do Itamaraty reclamou da restrição de subdelegação (proibição de um ministro autorizar demais servidores a classificarem documentos) proposta na minuta elaborada na época pela Casa Civil.



OPINIÃO THIAGO DOS REIS: Na prática, mais gente pode tornar documentos sigilosos então haverá menos investigações. Quando cometerem algum crime, será fácil: apenas tornam tudo sigiloso.

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