9/5/2026 15:32

Por decisão de Moraes, aplicação da Lei da Dosimetria é interrompida até julgamento final

803 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a trama golpista. As informações apontam que Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais. Na prática, os condenados que buscam redução de pena com base na nova lei terão de aguardar a manifestação do Supremo sobre a validade da norma diante da Constituição Federal. A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira (8), após promulgação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) — que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto na semana passada.

O texto da lei permite reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia, impedindo a soma das punições quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto. Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade cria um fato processual novo e relevante. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede acionaram o STF contra a nova lei, pedindo sua suspensão e declaração de inconstitucionalidade. A ABI contesta a regra que impede a soma de penas em crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto, a possibilidade de redução de punições em delitos cometidos em multidão e mudanças na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal. "A lei impugnada compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ação. A Federação PSOL-Rede afirma que o texto "instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas". Moraes já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder, e até a decisão final do plenário do STF, os pedidos de redução de pena baseados na Lei da Dosimetria permanecem suspensos.

Com informações do G1.

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