8/4/2026 14:25

CCJ aprova Pec que acaba com "aposentadoria compulsória" e permite demissão de juízes

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo decisivo nesta quarta-feira (8) para acabar com uma das punições mais criticadas pela sociedade brasileira: a aposentadoria compulsória com salário mantido para magistrados e membros do Ministério Público. Sob a relatoria da senadora Eliziane Gama (PT-MA), a CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a demissão em sanção administrativa real para essas categorias. Idealizada pelo agora ministro do STF, Flávio Dino, a medida busca uniformizar as regras do serviço público, garantindo que infrações graves resultem na perda do cargo e da remuneração, e não em um "descanso remunerado" custeado pelo contribuinte.

A proposta altera a lógica disciplinar do Judiciário ao estabelecer que, uma vez reconhecida a infração grave administrativamente, o magistrado será afastado e terá seus vencimentos suspensos. Para garantir a vitaliciedade — pilar da independência judicial —, a perda definitiva do cargo dependerá de uma ação cível judicial a ser proposta em até 30 dias. Segundo Eliziane Gama, a medida é essencial para evitar a "desmoralização do serviço público" e corrigir um desvio de finalidade, já que a aposentadoria deve ter natureza previdenciária, e não punitiva.

Um ponto de discórdia durante a votação foi a tentativa de incluir os militares no mesmo regime de punição, o que acabou sendo rejeitado pela comissão. Senadores da oposição, como Marcos Rogério (PL-RO), argumentaram que o foco deve ser estritamente a correção das "injustiças do sistema judiciário". Agora, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará de 49 votos em dois turnos antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. Com o apoio recente de decisões do STF e a pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposta ganha tração para enterrar de vez o que muitos parlamentares classificam como um símbolo de privilégio institucional.

Com informações do jornal O Globo

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