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Governo reserva R$ 1,6 bilhão no Orçamento para ampliar teto de faturamento do MEI

56 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O governo federal reservou R$ 1,6 bilhão na proposta de Lei Orçamentária Anual para custear a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Com a medida, a estimativa total de renúncia de receita associada à categoria deve chegar a R$ 13,1 bilhões. A inclusão prévia dos recursos no Orçamento cumpre os requisitos fiscais e dispensa a necessidade de criar ou aumentar impostos para compensar o benefício.

A proposta elaborada pela equipe econômica estabelece um aumento gradual do teto anual do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. O texto prevê elevar o limite para R$ 110 mil, subindo para R$ 140 mil no ano subsequente. Além da alteração na receita permitida, o projeto amplia as regras trabalhistas do formato ao permitir a contratação de até dois funcionários atualmente, a legislação limita o enquadramento a apenas um empregado por cadastro.

Apesar da previsão de verbas no planejamento orçamentário, a matéria segue sem tramitação na Câmara dos Deputados desde a sua apresentação em junho. O projeto do Executivo busca equilibrar as demandas da categoria e conter propostas do Legislativo com impactos fiscais mais severos. O texto orçamentário do governo inclui ainda reservas de incentivos para a produção nacional de fertilizantes, pesquisas científicas e a realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol.

Com informações do O Globo.

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