Câmara aprova mudanças históricas para o MEI com ampliação de faturamento e perdão de dívidas

Foto: Presidente do Sebrae, Décio Lima, considera a aprovação das novas regras do MEI um marco para a economia brasileira e destaca o potencial das medidas para ampliar a formalização, a proteção previdenciária e as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios Crédito: Maicon Felipe /Sebrae · Original e licença

A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria de 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, um projeto que promete transformar a realidade dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, traz mudanças estruturais como a ampliação do limite de faturamento, a permissão para contratar até dois funcionários e um programa de perdão de dívidas tributárias.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, celebrou a aprovação como um marco de justiça social para o país. Segundo ele, a medida é fundamental para incluir quem produz e garantir que o trabalhador autônomo possa expandir suas atividades sem perder a proteção previdenciária ou o acesso a compras públicas. “É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento”, afirmou Lima.

O texto, um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior que unifica os projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, prevê um reajuste gradual no teto de faturamento anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028, corrigindo uma defasagem que persistia desde 2016.

Além do faturamento, a proposta oferece um fôlego financeiro a quase 3 milhões de empreendedores ao anistiar débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para acessar o benefício, o MEI precisará manter as contribuições em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais sobre os débitos perdoados.

A nova legislação também busca estimular a geração de empregos formais ao permitir que o MEI contrate até dois funcionários, dobrando a capacidade atual. O projeto ainda estabelece prioridade para esses empreendedores em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil, fortalecendo a presença dos pequenos negócios no mercado nacional.