Senado define data para votar mudanças estruturais na segurança pública nacional

O comando do Senado Federal oficializou que o plenário da casa deliberará, na próxima terça-feira, dia 3, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. O texto, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em meados de outubro, é visto como a peça central da estratégia do governo Lula para enfrentar facções e milícias.

A proposta busca elevar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao patamar constitucional, alterando a Carta Magna para integrar a atuação de diferentes esferas governamentais. Entre as mudanças mais impactantes, o projeto endurece as condições de cumprimento de pena para lideranças criminosas, restringindo a progressão de regime e exigindo o encarceramento em unidades de segurança máxima.

O relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho, defendeu que as novas diretrizes orçamentárias asseguram a continuidade das políticas de segurança. O texto prevê que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja obrigatoriamente repassada a estados e municípios, além de destinar uma parcela do superávit do Fundo Social para o setor.

Além de ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal, a emenda abre caminho para que municípios instituam polícias de natureza civil, sob fiscalização do Ministério Público. O governo federal sinalizou que, caso a proposta seja promulgada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva procederá com a criação de um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública.

Em resumo: - A votação da PEC 18/2025 no Senado está agendada para o dia 3 de novembro. - O projeto endurece penas para chefes de facções e cria polícias municipais. - A proposta constitucionaliza o SUSP e estabelece novos mecanismos de financiamento obrigatório. - A aprovação é o requisito para a criação de um novo Ministério da Segurança Pública.