Governo recorre contra decisão que impõe curso de direitos humanos na PRF

Foto: Veículo da PRF sinaliza ocorrência após caminhão derrubar passarela - Divulgação/PRF · Original e licença

O governo federal apresentou recurso contra uma decisão judicial que obriga a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a restabelecer comissões regionais de direitos humanos e a incluir a disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" em seu curso de formação. A sentença, proferida em outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, ratificou uma liminar de 2022, motivada pela morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma ação policial.

A determinação judicial exige que a corporação adote protocolos específicos para abordagens a grupos vulneráveis, com uma carga horária mínima de 30 horas/aula. A medida também ordena a revogação de uma portaria de 2022 que alterou as competências das comissões de direitos humanos dentro da estrutura da PRF.

Em sua argumentação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a definição da estrutura pedagógica de cursos policiais é uma prerrogativa administrativa do Poder Executivo. O órgão defende que não cabe ao Judiciário intervir na organização interna da instituição sem a comprovação de falhas graves no serviço prestado, argumentando que a decisão retira da administração a autonomia para aprimorar seus próprios processos.

A iniciativa do governo gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos. Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos, classificou a postura da AGU como um equívoco que desvaloriza o mérito da causa ao tratá-la como um simples litígio jurídico.

Em resumo

• O governo recorreu de decisão que impõe curso de direitos humanos na PRF.
• A sentença exige 30 horas de aula sobre abordagens a grupos vulneráveis.
• A AGU alega que a estrutura pedagógica é competência exclusiva da União.