Senado avança com proposta que permite renegociação de dívidas no fim de mandatos

Foto: Senador Eduardo Braga Crédito: Ton Molina/Agência Senado · Original e licença

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou um projeto de resolução que flexibiliza as regras para a renegociação de dívidas de estados e municípios durante os últimos 120 dias de mandato. A medida, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca permitir que gestores substituam contratos de dívida antigos por outros com condições financeiras mais vantajosas.

Atualmente, a legislação veda a contratação de crédito nesse período final para evitar o endividamento excessivo e a transferência de encargos para os sucessores. A nova proposta, contudo, estabelece uma exceção técnica: a operação só será permitida se o objetivo for reduzir custos, sendo terminantemente proibida a captação de recursos novos para investimentos ou despesas operacionais.

Para garantir a responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional será responsável por monitorar se o valor presente da nova dívida é igual ou inferior ao da obrigação original. Além disso, o relator Eduardo Braga incluiu uma emenda que obriga os entes federativos a publicarem, em seus portais oficiais, todos os detalhes da operação, incluindo metodologias de cálculo e cronogramas de pagamento.

Por se tratar de um projeto de resolução, a matéria não precisa passar pela Câmara dos Deputados nem pela sanção presidencial, seguindo diretamente para votação no plenário do Senado. Caso aprovado, o texto será promulgado pela própria Casa.

Em resumo

• A CAE aprovou a renegociação de dívidas por prefeitos e governadores no fim do mandato.
• A medida é restrita à troca de contratos por taxas menores, sem entrada de dinheiro novo.
• O Tesouro Nacional fiscalizará a operação para evitar prejuízos aos cofres públicos.
• O projeto exige transparência total com divulgação obrigatória de dados nos portais oficiais.